A recente sanção da Lei nº 15.428, de 5 de junho de 2026, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a partir da Medida Provisória nº 1.327/2025, trouxe à tona o debate sobre a “renovação automática” da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Embora a intenção seja desburocratizar e simplificar o processo para bons condutores, é fundamental esclarecer que essa “automaticidade” possui nuances importantes que todo motorista precisa compreender para evitar equívocos e infrações.
O que a Lei 15.428/2026 realmente estabelece?
A nova legislação visa beneficiar os condutores que demonstram um histórico exemplar no trânsito. O cerne da mudança reside na simplificação dos trâmites administrativos para a renovação da CNH, e não na dispensa total de responsabilidades do motorista. Para usufruir dessa facilidade, dois requisitos são cruciais:
1 Inscrição no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC): O motorista deve estar cadastrado e ativo no RNPC, um banco de dados que reúne informações sobre condutores que não cometeram infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses. Estar no RNPC é um reconhecimento do bom comportamento no trânsito e um pré-requisito para a “renovação automática”
2 Ausência de Infrações: Conforme mencionado, o condutor não pode ter cometido infrações de trânsito com pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento de sua CNH.
O Exame de Aptidão Física e Mental Continua Obrigatório
Um dos pontos mais importantes a ser desmistificado é a crença de que a renovação automática eliminaria a necessidade do exame de aptidão física e mental. Isso não é verdade. A Lei 15.428/2026, em sua versão final sancionada, manteve a obrigatoriedade desses exames.
O Congresso Nacional optou por preservar a exigência dos exames médicos e psicológicos, reconhecendo sua importância fundamental para a segurança viária. Esses exames são instrumentos de saúde pública que visam garantir que o condutor possui as condições necessárias para dirigir, protegendo não apenas a si mesmo, mas também os demais usuários das vias.
Os valores desses exames, inclusive, passarão a ser tabelados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e terão atualização anual automática, buscando uniformizar os custos em todo o país.
CNH Digital: Economia e Validade Jurídica
Outra inovação importante trazida pela nova lei é a consolidação da CNH em formato digital. Agora, o condutor tem a liberdade de escolher se deseja a CNH em meio físico, digital ou ambos. A grande vantagem da opção exclusivamente digital é a isenção da taxa de emissão e de envio do documento físico, o que pode representar uma economia para o motorista.
É crucial ressaltar que a CNH digital, acessível pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), possui a mesma validade jurídica do documento impresso em todo o território nacional. Portanto, optar pela versão digital é uma escolha prática, econômica e totalmente legal.
A “renovação automática” da CNH, na prática, significa uma simplificação burocrática para os bons condutores, mas não uma dispensa de responsabilidades. O motorista ainda precisa estar atento aos prazos, manter seu histórico limpo no trânsito e realizar os exames de aptidão física e mental.
Como Delegado de Polícia, aplicador da lei e defensor do trânsito e da segurança viária, entendo que minha função transcende a fiscalização. Ela abrange, primordialmente, o dever de levar a informação correta e técnica à população. Em um cenário onde expressões mal empregadas ou interpretações superficiais da lei podem induzir o cidadão ao erro, causando prejuízos financeiros e até a suspensão do direito de dirigir, o conhecimento dos seus reais direitos e deveres é a melhor ferramenta de proteção.
A Lei nº 15.428/2026 busca um equilíbrio necessário entre a desburocratização e a preservação da vida. No entanto, é preciso que o condutor compreenda como a norma realmente funciona na prática. Dirigir é um privilégio que exige responsabilidade contínua e atualização constante. Mantenha-se informado por fontes oficiais, exerça seus direitos com consciência e contribua para um trânsito mais justo e seguro para todos.
